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Pauta do CO, reunião 26/10/2017

Caros colegas,

Realizo esta postagem para disponibilizar à comunidade USP a pauta da próxima reunião do CO, a qual acontecerá na próxima terça-feira, dia 26.10.2017 às 14hs na sala do Conselho Universitário no prédio da Reitoria na Cidade Universitária no Butantã.

Segue abaixo cópia da íntegra da pauta, bem como os links para acesso à documentação que acompanha tal documento quando é disponibilizado aos conselheiros do CO pela Secretaria Geral. Tal documentação é a base para a deliberação deste conselho, e serve como parâmetro para seus conselheiros orientarem seu voto.

Universidade de São Paulo
Reitoria da Universidade de São Paulo
Reunião Conselho Universitário
984ª Sessão
Local: Sala de Reunião do Conselho Universitário
Data: 26/09/2017 às 14:30

I -
EXPEDIENTE
  
1. Discussão e votação da Ata da 983ª Sessão do Conselho Universitário, realizada em 04.07.2017. Ata Co 04.07.2017_Completa.pdf
  
2. Apresentação dos novos membros do Conselho.
  
3. Comunicações do M. Reitor.
  
4. Eleição de um membro docente para compor o Conselho Editorial da EDUSP, tendo em vista o término do mandato da Prof.ª Dr.ª Maria Angela Faggin Pereira Leite.
  
5. Eleição de 3 (três) membros suplentes para compor a Conselho Editorial da EDUSP, de acordo com o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 4872/2001, alterada pela Resolução nº 7293/2016.
  
6. Palavra aos Senhores Conselheiros.
 
II -
ORDEM DO DIA
  
1 – ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA USP
(quorum de 2/3= 80 - item 8 parágrafo único do art. 16 do Estatuto)
 ESTATUTO.pdf
  
PROCESSO 2012.1.12458.1.9 – PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
Proposta de alteração dos artigos 25 e 72 do Estatuto da USP, em decorrência da proposta de alteração do Regimento de Pós-Graduação.
Texto proposto:
Artigo 25 – (...)
§ 4º – (...)
1 – (...)
6 – um representante dos Programas Profissionais.
Texto atual:
Artigo 72 – (...)
Parágrafo único – Caberá ao orientador, em conjunto com o candidato, fixar o plano de estudo, que poderá envolver vários Departamentos, Unidades ou áreas mais amplas, bem como Instituições não ligadas à Universidade.
Texto proposto:
Artigo 72 – (...)
§ 1º - Caberá ao orientador, em conjunto com o candidato, fixar o plano de estudo, que poderá envolver vários Departamentos, Unidades ou áreas mais amplas, bem como Instituições não ligadas à Universidade.
§ 2º - Excepcionalmente, o título de doutor pode ser dispensado para orientadores de alta qualificação, comprovada mediante exame de títulos, trabalhos e publicações de natureza acadêmica, aprovada por maioria pela CPG, CaC e, por maioria qualificada, pela Congregação e pelo CoPGr.
§ 3º - Poderão integrar o corpo docente dos Programas Profissionais, orientadores não-doutores de notória competência profissional ou técnico-científica na área.
- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 1

  
2 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO GERAL DA USP
(quorum de maioria absoluta= 61 - decisão da CLR de 03.06.1997)
 RG.pdf
  
PROCESSO 2012.1.12458.1.9 - PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
Proposta de alteração dos artigos 88, 104, 105,106, 107, 116 do Regimento Geral da USP, em decorrência da proposta de alteração do Regimento de Pós-Graduação.
Texto proposto:
Artigo 88 – (...)
(...)
§ 3º - Excepcionalmente, o título de doutor pode ser dispensado para orientadores de alta qualificação, comprovada mediante exame de títulos, trabalhos e publicações de natureza acadêmica, aprovada por maioria pela CPG, CaC e, por maioria qualificada, pela Congregação e pelo CoPGr.
§ 4º - Poderão integrar o corpo docente dos Programas Profissionais, orientadores não-doutores de notória competência profissional ou técnico-científica na área.
Texto atual:
Artigo 104 - ...
§ 2º - O pós-graduando poderá usufruir, além do prazo estabelecido no caput deste artigo, de licença-paternidade por um prazo de cinco dias, com suspensão da contagem dos prazos regimentais.
Texto proposto:
Artigo 104 - ...
§ 2º - O pós-graduando poderá usufruir, além do prazo estabelecido no caput deste artigo, de licença-paternidade por um prazo de vinte dias, com suspensão da contagem dos prazos regimentais.
Texto atual:
Artigo 105 - O Mestrado e o Doutorado receberão designações correspondentes às áreas de Ciências, Letras, Filosofia ou Artes, com indicação do Programa e da área de concentração correspondente, conforme e quando for o caso. Excepcionalmente, outras designações serão analisadas pelo Conselho de Pós-Graduação.
Texto proposto:
Artigo 105 - O Mestrado e o Doutorado receberão designações correspondentes às áreas de Ciências, Letras, Filosofia, Artes ou Educação, com indicação do Programa e da área de concentração correspondente, conforme e quando for o caso. Excepcionalmente, outras designações serão analisadas pelo Conselho de Pós-Graduação.
Texto atual:
Artigo 106 - As comissões julgadoras de Dissertação de Mestrado devem ser constituídas por três examinadores. As comissões julgadoras de Tese de Doutorado devem ser constituídas por número impar de examinadores, garantindo o mínimo de três membros, conforme estabelecido pela CPG em seu regimento. As comissões julgadoras serão compostas também pelo orientador ou co-orientador do candidato, exclusivamente na condição de presidente, sem direito a voto.
§ 1º – Aos Programas, poderá ser facultada a participação do orientador ou co-orientador, como membro votante da Comissão Julgadora, além de presidi-la, mediante justificativa apresentada pela CCP, aprovada pela CPG e pela Congregação ou Conselho Deliberativo ou órgão equivalente de cada unidade envolvida, e notificada ao CoPGr.
(...)
Texto proposto:
Artigo 106 - As comissões julgadoras de Dissertação de Mestrado devem ser constituídas por três examinadores. As comissões julgadoras de Tese de Doutorado devem ser constituídas por três ou cinco examinadores, conforme estabelecido pela CPG em seu regimento.
§ 1º – Os Programas deverão estabelecer em seus Regulamentos se a participação do orientador na Comissão Julgadora será como Presidente e membro examinador, ou exclusivamente como Presidente, sem direito a voto.
(...)
Texto atual:
Artigo 107 - (...)
§ 3º - Na composição da comissão julgadora de Mestrado e Doutorado, a maioria dos examinadores deverá ser externa ao Programa de Pós-Graduação, sendo pelo menos um externo à Universidade de São Paulo.
Texto proposto:
Artigo 107 - (...)
§ 3º - Na composição da comissão julgadora de Mestrado e Doutorado, a maioria dos examinadores deverá ser externa ao Programa de Pós-Graduação, sendo pelo menos um externo à Unidade.
Texto atual:
Artigo 116 - A Câmara Curricular (CaC) do CoPGr pode aceitar como equivalentes aos outorgados pela USP os títulos de Mestre e de Doutor obtidos no exterior e os títulos de Livre-Docente obtidos fora da USP, ouvidas a CPG e a Congregação pertinentes.  (alterado pela Resolução nº 6527/2013)
Parágrafo único – O título de Livre-Docente obtido fora da USP pode ser aceito pela Câmara Curricular (CaC), como equivalente ao título de Livre-Docente desta Universidade, se tiver sido obtido mediante a submissão a provas equivalentes às adotadas pela USP, em instituição de reconhecida excelência.
Texto proposto:
Artigo 116 – O título de Livre-Docente obtido fora da USP pode ser aceito como equivalente ao título de Livre-Docente desta Universidade pela Congregação da Unidade, ou órgão equivalente, condicionada sua aceitação a ter sido este obtido mediante submissão a provas equivalentes às adotadas pela USP, em instituição de reconhecida excelência.
Parágrafo único – A Congregação da Unidade ou órgão equivalente podem aceitar, como equivalentes, os títulos de Livre-Docente desta Universidade, se tiver sido obtido mediante a submissão a provas equivalentes às adotadas pela USP, em instituição de reconhecida excelência.

- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 1/1verso


  
3 – REGIMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO
  
PROCESSO 2012.1.12458.1.9 – PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO 12458.pdf
Proposta de alteração do Regimento de Pós-Graduação.

- Ofício do Pró-Reitor de Pós-Graduação, Prof. Dr. Carlos Gilberto Carlotti Junior, à Procuradora Geral, Dr.ª Márcia Walquiria Batista dos Santos, encaminhando a proposta de alteração do Regimento de Pós-Graduação, aprovada pelo CoPGr em 29.03.2017 (03.05.17). – fls. 1/30verso

- Parecer da PG: aponta as principais alterações, separando-as pelos temas: i) mudança na redação para clareza; ii) modificação de quórum; iii) alteração de atribuição; iv) composição do órgão; v) inclusão da figura do Pró-Reitor Adjunto e do Vice-Presidente da CPG; vi) mandato de membros dos colegiados; vii) modificação de forma/contagem do prazo; viii) dispensa do título de Doutor para credenciamento e recredenciamento de orientadores e coorientadores; ix) orientação plena ou específica; x) suspeição como impedimento de compor a banca; xi) supressão do Título VII referente ao Mestrado profissional. Com relação ao tema i) esclarece que as modificações referentes à maior clareza da norma são adequadas ao fim proposto, não verificando, neste momento, óbices jurídicos; sugere apenas a revisão do art. 45, por tornar dúbio o momento e o objeto do exercício do juízo de mérito pelo orientador. Com relação aos demais pontos, analisa e encaminha sugestões de alteração. Conclui que, do ponto de vista jurídico-normativo, a mudança objetivada pela alteração proposta não poderá ser integralmente adotada, sendo aconselhável a revisão do inc. XX do art. 30; §§ 1º e 2º do art. 79; § 2º do art. 81; § 3º do art. 89 e art. 94, para adequação às normas estatutárias e regimentais em vigor (14.06.17). – fls. 31/34

- Ofício do Pró-Reitor de Pós-Graduação ao Secretário Geral, Prof. Dr. Ignacio Maria Poveda Velasco, encaminhando a proposta de alteração do Regimento de Pós-Graduação, informando que foram feitos ajustes no artigo 89, § 3º, referente a conflitos de interesses na composição das comissões julgadoras. Encaminha também documentos com proposta de ajustes sugeridos no Estatuto e no Regimento Geral da USP, a fim de adequá-los às mudanças que estão sendo propostas no Regimento de Pós-Graduação, entendendo que poderiam ser avaliadas no mesmo momento pelas instâncias superiores (05.07.17). – fls. 34verso

- Parecer da PG: observa que o art. 45 da proposta não foi objeto de revisão, sendo reiteradas as observações do parecer anterior. Referente às novas propostas de alterações das normas superiores, se futuramente aprovadas, parecem estas elidir a maior parte dos conflitos anteriormente apontados com as normas: inciso XX do art. 30; §§ 1º e 2º do art. 79; § 2º do art. 81 e art. 94, destacadas na proposta do Regimento de Pós-Graduação. Sugere ainda algumas adequações na proposta de alteração do Regimento Geral. Tece considerações sobre a proposta do Regimento de Pós-Graduação e conclui que, ressalvadas as observações apontadas no parecer, não verifica óbices do ponto de vista jurídico-normativo à mudança objetivada pela alteração proposta da normas superiores. Pondera, entretanto, que as normas presentes no inciso IX do art. 9º, inciso XX do art. 30, §§ 1º e 2º do art. 79, § 2º do art. 81 e art. 94 da proposta de alteração do Regimento de Pós-Graduação somente podem ser consideradas válidas, se a mudança proposta às normas superiores forem aprovadas (02.08.17). – fls. 35/37verso

- Informação do Pró-Reitor de Pós-Graduação encaminhando as minutas alteradas, nos termos do parecer da PG, com as devidas justificativas (08.08.17). – fls. 38/70

- Parecer da PG: observa que as modificações realizadas atendem ao que fora observado no parecer anterior, de modo que as propostas de alterações das normas superiores, se aprovadas, elidiriam a maior parte dos conflitos anteriormente apontados no Regimento de Pós-Graduação. Sugere nova redação ao art. 45 do Regimento da Pós-Graduação, para maior clareza. Conclui que não verifica óbices do ponto de vista jurídico-normativo à mudança objetivada pela alteração proposta das normas superiores apontadas do Estatuto e do Regimento Geral. Reitera que as normas presentes no inciso IX do art. 9º, inciso XX do art. 30, §§ 1º e 2º do art. 79, § 2º do art. 81 e art. 94 da proposta de alteração do Regimento de Pós-Graduação somente podem ser consideradas válidas, se a mudança proposta às normas superiores forem aprovadas (18.08.17). – fls. 70verso/72

- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Victor Wünsch Filho, favorável à proposta de alteração do Regimento de Pós-Graduação (20.09.17). – fls. 72verso/73verso

- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 74/92





  
4 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO GERAL DA USP
(quorum de maioria absoluta= 61 - decisão da CLR de 03.06.1997)
  
4.1 - PROCESSO 2017.1.239.1.0 – INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA 239.1.pdf
Proposta de alteração do artigo 218 do Regimento Geral, para que os docentes afastados possam votar, mesmo quando estiverem afastados.

- Ofício do Diretor do IME, Prof. Dr. Clodoaldo Grotta Ragazzo, ao Secretário Geral, Prof. Dr. Ignacio Maria Poveda Velasco, encaminhando a solicitação do Departamento de Ciências da Computação, aprovada pelo Conselho do Departamento em 22.09.2016, que requer a análise quanto à possibilidade de alteração do artigo 218 do Regimento Geral, para que os docentes afastados possam votar mesmo quando estiverem afastados, uma vez que as eleições estão sendo realizadas por meio eletrônico (22.12.16). – fls. 1/1verso

- Parecer da PG: aponta as hipóteses de afastamento docente previstas no Estatuto do Docente e manifesta o entendimento consolidado no sentido de que o docente que exerce atividades de interesse da Universidade, como pesquisa ou pós-doutoramento, poderá ser votado. Quanto ao exercício do voto, nas oportunidades em que tal questão foi analisada pela Procuradoria Geral, ainda não havia a votação eletrônica institucionalizada e prevista no Regimento Geral. (...) O obstáculo ao voto do docente afastado se devia à ausência de um sistema institucionalizado de votação on line que garantisse o sigilo do voto. Com o acréscimo do artigo 246-A no Regimento Geral, não vislumbra óbice ao exercício do voto eletrônico pelo docente afastado de suas funções para exercício de atividades de interesse da Universidade, através do sistema eletrônico de votação adotado pela USP (18.01.17). – fls. 2/3verso

- Parecer da CLR: após ampla discussão, delibera encaminhar os autos à PG, para que seja elaborada proposta formal de alteração do artigo 218 do Regimento Geral (15.02.17). – fls. 4/4verso

- Parecer da PG: oferece minuta de Resolução que altera o art. 218 do RG e observa que o artigo 234, § 4º possui disposição análoga ao art. 218 para disciplinar a representação dos servidores técnicos e administrativos na Congregação e CTA (havendo, inclusive, omissão do Regimento Geral sobre os demais colegiados) (29.08.17). – fls. 5/6verso

- O Senhor Secretário Geral devolve os autos à PG solicitando que seja oferecida redação para alteração do § 4º do artigo 234 do Regimento Geral (30.08.17). – fls. 7

- Parecer da PG: encaminha nova minuta de Resolução conforme solicitado, incluindo a alteração do §4º do artigo 234 e substituição de nomenclatura (04.09.17). – fls. 7verso/10

- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Oswaldo Baffa Filho, favorável à alteração dos artigos 218 e 234 do Regimento Geral da USP, com a seguinte redação proposta em plenário: (20.09.17). – fls. 10verso/11
“Artigo 218 - Poderão votar e ser votados os docentes em exercício, de acordo com o título universitário correspondente às categorias docentes.
§ 1º - Os professores temporários, colaboradores e visitantes, independentemente dos títulos que possuam, não poderão votar nem ser votados.
§ 2º - Não poderá votar e ser votado o docente que se encontrar afastado de suas funções para prestar serviços em órgão externo à Universidade de São Paulo ou que estiver suspenso em razão de infração disciplinar.”
Artigo 234 - Nas Unidades, para a representação junto à Congregação e CTA, poderão votar e ser votados, pelo voto direto e secreto, todos os servidores técnicos e administrativos da Unidade.
...
§ 2º - Cada eleitor poderá votar, no máximo, em tantos candidatos quantos forem os lugares a serem preenchidos pela representação dos servidores técnicos e administrativos na Congregação.
...
§ 4º - Não poderá votar e ser votado o servidor que se encontrar afastado de suas funções para prestar serviços a órgão externo à Universidade de São Paulo ou que estiver suspenso em razão de infração disciplinar.
§ 5º - O servidor que for docente ou aluno da USP não será elegível para a representação dos servidores técnicos e administrativos, garantido o direito de voto.”

- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 11verso/12

  
4.2 - PROCESSO 2017.1.604.5.2 – FACULDADE DE MEDICINA 604.5.pdf
Proposta de alteração do inciso III do artigo 165 do Regimento Geral da USP.

- Ofício do Diretor da Faculdade de Medicina, Prof. Dr. Jose Otavio Costa Auler Junior, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, consultando sobre a conveniência de ser alterado o inciso III do artigo 165 do Regimento Geral da USP, possibilitando que o processo dos concursos de Livre-Docência seja feito totalmente on-line, tendo em vista a aprovação do inciso I do mesmo artigo, na reunião do Co de 11.04.2017 (17.04.17). – fls. 1

- Parecer da PG: manifesta que, do ponto de vista jurídico, analisada a proposta em cotejo com a legislação pertinente, entende que não há óbice ao texto sugerido (24.04.17). – fls. 1verso/2
Texto atual:
Artigo 165 - ...
III- no mínimo, dez exemplares de tese original ou de texto que sistematize criticamente a obra do candidato ou parte dela.
Texto proposto:
Artigo 165 - ...
III- tese original ou texto que sistematize criticamente a obra do candidato ou parte dela, em formato digital.

- Parecer da CLR: aprova a proposta encaminhada, passando o inciso III do artigo 165 do Regimento Geral a ter a seguinte redação: “III – tese original ou texto que sintetize criticamente a obra do candidato ou parte dela, em formato digital.” (20.09.17). – fls. 2verso

- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 3


  
5 – CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO
(quorum de maioria absoluta = 61 – artigo 57 do Estatuto)
  
PROCESSO 2016.1.1314.17.0 – FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO 1314 .pdf
Proposta de criação do Departamento de Ciências da Saúde da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, que inclui docentes dos cursos de Fisioterapia, de Fonoaudiologia; de Nutrição e Metabolismo e Terapia Ocupacional.

- Ofício da Diretora da FMRP, Prof.ª Dr.ª Margaret de Castro, encaminhando à Comissão de Atividades Universitárias da FMRP - CAU - a proposta de criação de um novo Departamento, compreendendo os quatro cursos da área da Saúde - Fisioterapia, de Fonoaudiologia; de Nutrição e Metabolismo e Terapia Ocupacional (12.08.16). – fls. 1/1verso

- Parecer da Comissão de Atividades Universitárias (CAU): favorável à criação do novo departamento e recomenda a aprovação da solicitação na Congregação (17.08.16). – fls. 2/2verso

- Parecer do CTA e da Congregação: aprova a proposta inicial de criação de Departamento englobando docentes dos cursos de Fisioterapia, de Fonoaudiologia, de Nutrição e Metabolismo e de Terapia Ocupacional (22.08.16). – fls. 3/3verso

- Ofício da Diretora da FMRP, Prof.ª Dr.ª Margaret de Castro, aos Chefes de Departamento, encaminhando o Projeto Acadêmico de criação do novo Departamento da Unidade, informando as providências tomadas no sentido de atender o estabelecido no inciso II do artigo 57 do Estatuto, com relação aos professores titulares que comporão o novo Departamento e solicitando a assinatura do Termo pelos docentes interessados em compor o novo Departamento e a anuência de liberação dos mesmos pelo Conselho do departamento de origem (04.11.16). – fls. 4/36

- Manifestação dos Conselhos dos Departamentos da FMRP, aprovando a proposta de criação do novo Departamento na Unidade, bem como a lista de docentes que o integrarão. – fls. 36verso/40

- Parecer da CAU: aprova o parecer da relatora, Prof.ª Dr.ª Rita de Cassia A. Tostes Passaglia, referente à proposta de criação de um novo Departamento na Unidade, englobando os cursos de Fisioterapia, de Fonoaudiologia, de Nutrição e Metabolismo e de Terapia Ocupacional (06.12.16). – fls. 40verso/43verso

- Parecer do CTA: após analisar o parecer da CAU, sugere alteração em seu item 3 referente às conclusões e aprova o parecer modificado. (13.12.16). – fls. 44/47

- Parecer da Congregação: aprova o parecer da relatora da CAU, favorável à criação de um novo Departamento, englobando os cursos de Fisioterapia, de Fonoaudiologia, de Nutrição e Metabolismo e de Terapia Ocupacional, com alterações nos itens 7 (do parecer) e itens 1 e 3 das conclusões. Encaminha o parecer devidamente alterado (13.12.16). – fls. 47verso

- Ofício da Diretora da FMRP ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, encaminhando a proposta de criação do Departamento de Ciências da Saúde da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (16.12.16). – fls. 48

- Parecer da CAA: aprova a proposta de criação do Departamento de Ciências da Saúde da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (08.05.17). – fls. 48verso/51

- Manifestação do DRH: informa que, quando um Departamento de Ensino é criado, automaticamente são criadas as funções de estrutura de Chefe de Departamento de Ensino (código 06 - 35% da Gratificação de Representação do Reitor), Vice-Chefe de Departamento de Ensino (não possui Gratificação de Representação) e Secretário de Chefe de Departamento de Ensino (código 10 - 15% da Gratificação de Representação do Reitor), totalizando um custo mensal de R$ 3.140,98 (05.06.17). – fls. 51verso

- Parecer da COP: aprova a criação do Departamento de Ciências da Saúde da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Decide, ainda, que, além das criações de funções de estruturas apontadas na Informação Estrutura nº 045/2017-DRH, não será aprovada nenhuma nova alteração da estrutura organizacional do Departamento visando à expansão do quadro técnico e administrativo (15.08.17). – fls. 52/52verso

  
6 – CRIAÇÃO DA PRAÇA MILTON SANTOS
  
PROCESSO 2017.1.16079.1.7 – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 16079.pdf
Proposta de criação da Praça Milton Santos na Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira”.

- Ofício do Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, ao Secretário Geral, Prof. Dr. Ignacio Maria Poveda Velasco, encaminhando a proposta de criação da Praça Milton Santos na Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira” (11.09.17). – fls. 1/2

- Parecer da PG: não vislumbra óbices jurídico que impeçam a homenagem pretendida, devendo o tema ser submetido à apreciação do Co, ouvida, preliminarmente, a CLR (11.09.17). – fls. 2verso/5

- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Oswaldo Baffa Filho, favorável à proposta de criação da Praça Milton Santos na Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira” (20.09.17). – fls. 5verso/6


  
7 – ALTERAÇÃO DE REGIMENTO DE UNIDADE
  
PROCESSO 2007.1.25751.1.6 – INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS 25751.pdf
Proposta de alteração do Regimento do IRI.

- Ofício do Diretor do IRI, Prof. Dr. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, encaminhando a proposta de alteração do Regimento da Unidade, aprovada pela Congregação em 19.05.2016 (30.06.16). – fls. 1/9verso

- Parecer da PG: faz análise da proposta e encaminha sugestões de alterações nos artigos: 4º, 6º; 14, I; 19, §2º; 20, §3º; 20, I e §2º (07.06.17). – fls. 10/14

- Ofício do Diretor do IRI ao Magnífico Reitor, encaminhando o texto revisto da proposta de alteração do Regimento da Unidade, de acordo com o Parecer da PG, aprovada pela Congregação em 29.06.2017 (30.06.17). – fls. 14verso

- Parecer da PG: esclarece que, de maneira geral, a nova minuta atendeu aos apontamentos efetuados. Observa, quanto à competência do CTA para deliberar sobre acordos prevista no inciso I do artigo 14, que foi sugerido que substituísse o termo “acordo” por “convênios e contratos em que a USP figure como contratada”, e a Unidade alterou o mencionado dispositivo para atribuir ao CTA a competência para deliberar sobre convênios e contratos. Embora se trate de matéria de mérito, alerta que essa disposição normativa implicará na obrigatoriedade de deliberação pelo CTA de todo em qualquer contrato em que a USP figure como parte, inclusive aqueles destinados a compras em geral. Destaca, ainda, que parece ter havido um equívoco na redação do inciso III do art. 19, de modo que onde se lê: “uma recondução” deve-se ler: “a recondução”. Encaminha os autos ao GR, podendo ser encaminhado posteriormente à SG, para apreciação da CLR (13.07.17). – fls. 15/16

- Ofício do Diretor do IRI ao Magnífico Reitor, encaminhando a proposta de alteração do Regimento da Unidade com as sugestões indicadas pela PG (30.06.17). – fls. 16verso/21verso

- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Victor Wünsch Filho, favorável à alteração do Regimento do Instituto de Relações Internacionais, com proposta de alteração do § 1º do artigo 10 (16.08.17). – fls. 22/23

- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 23verso/29verso


  
8 – ALTERAÇÃO DE REGIMENTO DE MUSEU
  
PROCESSO 2017.1.71.38.0 – MUSEU DE ZOOLOGIA 71.38.pdf
Proposta de alteração do Regimento do Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo, conforme determina o artigo 17 das Disposições Transitórias do Regimento Geral da USP.

- Ofício do Diretor do Museu de Zoologia, Prof. Dr. Marcos Tavares, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, encaminhando a proposta de alteração do Museu, aprovada pelo Conselho Deliberativo (20.03.17). – fls. 1/2verso

- Parecer da PG: analisa as alterações propostas e sugere modificações, conforme segue (13.06.17). – fls. 3/4verso
Texto atual:
Artigo 12 –
(...)
XXIX – elaborar, na forma regimental, a lista tríplice para a escolha do Diretor e do Vice-Diretor do MZ;
Texto proposto (com sugestões da PG):
Artigo 12 –
(...)
XXIX – eleger três integrantes da Comissão eleitoral que irá conduzir o processo de eleição do Diretor e do Vice-Diretor, nos termos do §6º e seguintes do artigo 46-A do Regimento Geral.
Texto atual:
Artigo 13 - O MZ será dirigido por um Diretor escolhido pelo Reitor dentre os nomes componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Deliberativo do MZ especialmente reunido para esta finalidade.
Parágrafo único – São elegíveis para a lista tríplice para eleição de Diretor do MZ: os docentes do quadro próprio do MZ com titulação mínima de Livre-Docência, nos termos do § 1º do art. 46 do Estatuto da USP.
Texto proposto (com sugestões da PG):
Artigo 13 – O Diretor e o Vice-Diretor do MZ serão escolhidos por meio de eleição em chapas e com até dois turnos de votação, a ser realizada nos termos do § 6º e seguintes do artigo 46-A do Regimento Geral.
Parágrafo único - Suprimido
Artigo 13-A – Para efeitos do disposto nos § 7º inciso II e § 18 inciso III do art. 46-A do Regimento Geral, são Unidades afins: Instituto de Biociências (IB), Instituto de Ciências Biomédicas (ICB), Instituto Oceanográfico (IO), Instituto de Geociências (IGc) e a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia (FMVZ).
Texto atual:
Artigo 14 – O Vice-Diretor, substituto do Diretor em suas faltas e impedimentos e, em caso de vacância, até novo provimento, será designado pelo Reitor dentre os nomes componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Deliberativo do MZ especialmente reunido para esta finalidade.
Parágrafo único – O Vice-Diretor, com mandato de quatro anos, vedada a recondução, terá titulação mínima de Livre-Docente.
Texto proposto (com sugestões da PG):
Artigo 14 – O Vice-Diretor substituirá o Diretor em suas faltas e impedimentos, e suceder-lhe-á em caso de vacância, devendo-se realizar, nesta última hipótese, eleição exclusiva para a função de Vice-Diretor, nos termos do artigo 46-B do Estatuto da USP.
Parágrafo único – O mandato do Diretor e do Vice-Diretor será de quatro anos, vedado o exercício de dois mandatos consecutivos na mesma função.
Texto atual:
Artigo 15 – O Diretor e o Vice-Diretor servirão em regime de dedicação integral à docência e à pesquisa.
§ 1º – Na vacância das funções de Diretor e de Vice-Diretor, até novo provimento, bem como na falta ou impedimento de ambos, a Diretoria será exercida pelo professor do MZ de mais alta categoria e com maior tempo de serviço docente na USP.
§ 2º – Na vacância do Diretor e do Vice-Diretor, o processo de elaboração da respectiva lista tríplice deverá ser concluído no prazo máximo de trinta dias.
Texto proposto (com sugestões da PG):
Artigo 15 – O Diretor e o Vice-Diretor servirão em regime de dedicação integral à docência e à pesquisa, nos termos do artigo 46, § 13º do Estatuto da USP.
§ 1º - Na vacância das funções de Diretor e Vice-Diretor, assim como na falta ou impedimento de ambos, a Diretoria será exercida pelo professor mais graduado do Conselho Deliberativo do MZ com maior tempo de serviço docente na Universidade.
§ 2º - No caso de dupla vacância, o docente no exercício da Diretoria deverá deflagrar, imediatamente, o processo de eleição para Diretor e Vice-Diretor, a ser concluído no prazo máximo de sessenta dias.
§ 3º - Ocorrendo vacância exclusivamente da função de Vice-Diretor, cumprirá ao Diretor deflagrar, de imediato, processo de eleição para o preenchimento da função, a ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, nos termos do artigo 46-B do Estatuto da USP.
Texto atual:
Artigo 16 – Compete ao Diretor:
(...)
XV – encaminhar ao Reitor a lista tríplice para escolha do Vice-Diretor do MZ; e
XVI – instituir as Comissões permanentes de que tratam o Artigo 38 do presente Regimento e indicar os seus membros respectivos.
Texto proposto (com sugestões da PG):
Artigo 16 – Compete ao Diretor:
(...)
XV – Suprimido
XVI – Suprimido

- Ofício do Diretor do Museu de Zoologia ao Chefe de Gabinete, Dr. Thiago Rodrigues Liporaci, informando que as alterações sugeridas pela PG foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Deliberativo do Museu de Zoologia, em reunião realizada em 28.06.17 (29.06.17). – fls. 5/6verso

- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Paulo Sergio Varoto, favorável à proposta de alteração dos artigos 12, 13, 14, 15, 16 e inclusão do artigo 13-A no Regimento do Museu de Zoologia (16.08.17). – fls. 7/7verso

- Minuta de Resolução preparada pela Secretaria Geral. – fls. 8/8verso


  
9 – RECURSO
  
PROCESSO 2017.1.240.39.5 – BRUNO GUALANO 240.pdf
Recurso interposto pelo Professor Bruno Gualano contra decisão da Congregação da Escola de Educação Física e Esporte, que indeferiu seu pedido de transferência para a Faculdade de Medicina.

- Ofício do Prof. Dr. Bruno Gualano, docente do Departamento de Biodinâmica do Movimento do Corpo Humano da EEFE, à Chefe do citado Departamento, Prof.ª Dr.ª Edilamar Menezes de Oliveira, solicitando sua transferência para o Departamento de Clínica Médica, da Faculdade de Medicina (30.01.17). – fls. 1/2

- Memorando da Professora Titular da disciplina de Reumatologia da FM, Prof.ª Dr.ª Eloisa Bonfá, à Chefe do Departamento de Clínica Médica da FM, Prof.ª Dr.ª Rosa Maria Rodrigues Pereira, consultando sobre a possibilidade de autorizar a transferência sem permuta, do Prof. Dr. Bruno Gualano para a disciplina de Reumatologia do Departamento de Clínica Médica, justificando sua solicitação (consta no documento um ciente e de acordo) (26.01.17). – fls. 2verso

- Ofício da Chefe do Departamento de Biodinâmica do Movimento do Corpo Humano, ao Prof. Dr. Bruno Gualano, informando que o Conselho do Departamento, em 09.02.2017, decidiu indeferir a solicitação de transferência para a Faculdade de Medicina, justificando a decisão (13.02.17). – fls. 3

- Recurso interposto pelo Prof. Dr. Bruno Gualano contra a decisão do Conselho do Departamento de Biodinâmica do Movimento do Corpo Humano, que indeferiu seu pedido de transferência (16.02.17). – fls. 3verso/4

- Ofício da Chefe do Departamento de Biodinâmica do Movimento do Corpo Humano ao Prof. Dr. Bruno Gualano, informando que o Conselho do Departamento indeferiu seu pedido de reconsideração da decisão de 09.02.2017, justificando a decisão (06.04.17). – fls. 4verso/5verso

- Parecer da Congregação da EEFE: indefere o recurso interposto pelo Prof. Dr. Bruno Gualano sobre sua solicitação de transferência para a Faculdade de Medicina, por entender que não foram apresentados fatos novos em relação ao pedido anterior (13.04.17). – fls. 6

- Recurso interposto pelo Professor Bruno Gualano contra decisão da Congregação da Escola de Educação Física e Esporte, que indeferiu seu pedido de transferência. Solicita que seja provido o recurso e autorizada a transferência de Unidade para o recorrente (26.04.17). – fls. 6verso/13

- Parecer da Congregação: acolhe o parecer do relator, Prof. Dr. Go Tani, contrário ao provimento do recurso (08.06.17). – fls. 13verso/15

- Parecer da PG: esclarece que a transferência de docente de unidade é um ato complexo e demanda manifestação favorável dos respectivos Conselhos de Departamentos e das Congregações envolvidas. Não há hierarquia ou sobreposição entre as deliberações dos referidos órgãos. A Congregação, nessa situação, atua como instância recursal, incumbe a ela tão somente a análise de eventual nulidade (vício) da decisão do Conselho de Departamento, e não o seu acerto ou desacerto (mérito). Caso contrário, a transferência não se daria pela união de vontades, mas apenas por uma delas, a da Congregação. A justificativa do indeferimento do pedido foi dada pelo Conselho do Departamento, tratando-se de claro juízo de conveniência e oportunidade, que não comporta revisão pela PG, sob pena de se imiscuir nas escolhas da Administração, substituindo a sua vontade. Aponta aspecto formal relevante: a decisão encontra-se fundamentada. Destaca outro ponto: defeito na formação do ato. O interessado alega que haveria descompasso entre o motivo real e o exposto pelo Departamento. Em tese, o fato poderia acarretar a reforma: falso motivo contamina o ato administrativo, mas para tanto, haveria de existir prova robusta, de inequívoco vício na manifestação de vontade dos membros do colegiado, pois dotada de presunção de legitimidade e veracidade. Não evidenciado, a decisão deve prevalecer. A questão de assédio moral alegada deve ser apurada de imediato e consta nos autos que a Unidade já instaurou sindicância e foi aberto processo administrativo (29.06.17). – fls. 15verso/17

- Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Victor Wünsch Filho, contrário ao recurso interposto pelo interessado (16.08.17). – fls. 17verso/18

 
 
Abraços a todos, sigo à disposição.
Zé Renato
 
 
 

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